AREsp 1995333 - ACORDAO

AREsp 1995333 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou a indicação particularizada dos incisos dos arts. 131 e 134 do CTN (Súmula 284/STF) e deixou de combater fundamento autônomo do acórdão sobre responsabilidade dos sucessores (Súmula 283/STF), além de não haver prequestionamento quanto a dispositivos invocados, razão pela qual o recurso especial também não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: FLAVIO PINTO SOARES FILHO; Agravado / Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Dos Herdeiros, Prequestionamento, Súmulas (182/stj; 283/stf; 284/stf; 356/stf)
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Responsabilidade Dos Herdeiros Prequestionamento Súmulas (182/stj; 283/stf; 284/stf; 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO PINTO SOARES FILHO

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade dos herdeiros por débitos de IPTU posteriores à abertura da sucessão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação específica de dispositivo de lei federal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou a indicação particularizada dos incisos dos arts. 131 e 134 do CTN (Súmula 284/STF) e deixou de combater fundamento autônomo do acórdão sobre responsabilidade dos sucessores (Súmula 283/STF), além de não haver prequestionamento quanto a dispositivos invocados, razão pela qual o recurso especial também não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.