AREsp 2525284 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem por ausência de omissão apontada e por estar a modificação da conclusão dependente de reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a arguição genérica de violação de lei federal impediu o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
IPTU, ITR, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IPTU ITR Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de IPTU versus ITR
  2. 2 comprovação de exploração rural para fins de ITR
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem por ausência de omissão apontada e por estar a modificação da conclusão dependente de reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a arguição genérica de violação de lei federal impediu o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial