AREsp 2377476 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas manteve-se o desprovimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu a questão da incidência do IPTU com base em fundamento constitucional (entendimento do STF no RE 601.720/RJ), matéria que não cabe revisão pelo STJ em recurso especial; adicionalmente, a agravante não impugnou especificadamente os óbices de admissibilidade relativos à matéria principal, o que acarretou a preclusão dessa questão.

Parties
Agravante: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Do Tribunal (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Imunidade Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Do Tribunal (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão (negativa de prestação jurisdicional) no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF) a empresa arrendatária de bem da União
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de fundamentação eminentemente constitucional adotada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas manteve-se o desprovimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu a questão da incidência do IPTU com base em fundamento constitucional (entendimento do STF no RE 601.720/RJ), matéria que não cabe revisão pelo STJ em recurso especial; adicionalmente, a agravante não impugnou especificadamente os óbices de admissibilidade relativos à matéria principal, o que acarretou a preclusão dessa questão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, desprovo-o