AREsp 1999890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que a impugnação administrativa foi protocolada após a inscrição em dívida ativa, não havendo prova de suspensão da exigibilidade nem de detalhamento dos critérios do lançamento nem de decisão administrativa que amparasse a revisão; assim, não se demonstrou admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUI GERSON BRANDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Decadência, Prescrição, Revisão De Lançamento, Valor Venal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impugnação Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Decadência +3 more

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Parties

RUI GERSON BRANDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III, do CTN
  2. 2 Caracterização de impugnação administrativa protocolada após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que a impugnação administrativa foi protocolada após a inscrição em dívida ativa, não havendo prova de suspensão da exigibilidade nem de detalhamento dos critérios do lançamento nem de decisão administrativa que amparasse a revisão; assim, não se demonstrou admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC