AREsp 2758585 - DECISAO

AREsp 2758585 - DECISAO

A Corte confirmou que, diante de prova nos autos de anuência e cessão de direitos e considerando o art. 34 do CTN e a opção da legislação municipal em eleger o sujeito passivo, o agravante não pode ser excluído do polo passivo da execução fiscal; além disso, a apreciação dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, pelo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Executado; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantém-se o decisum impugnado.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Executado

Executado

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em execução fiscal por IPTU em caso de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN para definição do sujeito passivo
  3. 3 Efeito do registro e da cessão de direitos quanto à transferência da propriedade e publicidade

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que, diante de prova nos autos de anuência e cessão de direitos e considerando o art. 34 do CTN e a opção da legislação municipal em eleger o sujeito passivo, o agravante não pode ser excluído do polo passivo da execução fiscal; além disso, a apreciação dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, pelo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantém-se o decisum impugnado.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Confirmar o decisum impugnado