AREsp 2717537 - DECISAO

AREsp 2717537 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a análise da violação aos dispositivos federais suscitada dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, situação que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e preservou o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil IPTU Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do IPTU
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a análise da violação aos dispositivos federais suscitada dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, situação que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e preservou o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.