AREsp 1882747 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, a matéria atinente à cobrança de IPTU em área de expansão urbana já estava abrangida por precedente repetitivo do STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.646/SP e Súmula 626), o que impede reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e atrai óbices processuais, e porque não foi demonstrada repercussão geral da questão nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Apelante: Prefeitura Municipal de Itapevi; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 626/stj, Súmula 283/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recursos Repetitivos (art. 1.030 Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Súmula 7/stj Súmula 626/stj Súmula 283/stf Repercussão Geral +2 more

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Parties

Prefeitura Municipal de Itapevi

Apelante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbanizável/expansão urbana
  2. 2 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo e impedimento de reexame (art. 1.030 CPC)
  3. 3 Proibição de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, a matéria atinente à cobrança de IPTU em área de expansão urbana já estava abrangida por precedente repetitivo do STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1.112.646/SP e Súmula 626), o que impede reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e atrai óbices processuais, e porque não foi demonstrada repercussão geral da questão nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.