AREsp 2708071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos federais nem houve prequestionamento, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, existência de sentença nos autos nº 0072860-07.2007.8.17.0001 apontando que a área do empreendimento está majoritariamente no Município do Recife conferiu base ao entendimento da corte de origem quanto à ilegitimidade ativa do Município de Camaragibe.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Delação Probatória, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Ativa Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Delação Probatória +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Município de Camaragibe para cobrança de IPTU
  3. 3 Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos federais nem houve prequestionamento, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, existência de sentença nos autos nº 0072860-07.2007.8.17.0001 apontando que a área do empreendimento está majoritariamente no Município do Recife conferiu base ao entendimento da corte de origem quanto à ilegitimidade ativa do Município de Camaragibe.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.