AREsp 2748224 - DECISAO

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O agravo foi negado pois a matéria discutida coincide com o entendimento consolidado no recurso repetitivo REsp 1.112.646 (Tema 174/STJ), de modo que, nos termos do art.1.039 do CPC, o recurso restou prejudicado em face do juízo de conformação e da tese firmada no repetitivo; subsidiariamente manteve-se a conclusão de que não houve prova de destinação rural capaz de afastar a incidência do IPTU.

Parties
Agravante: Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravado: Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, ITR, Prescrição, Execução Fiscal, Destinação Econômica Vs Situação Do Imóvel, Recursos Repetitivos (tema 174/stj)
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Prescrição Execução Fiscal Destinação Econômica Vs Situação Do Imóvel Recursos Repetitivos (tema 174/stj)

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Parties

Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Elias Fausto

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado em área urbana destinado à exploração agrícola e pecuária
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 omissão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois a matéria discutida coincide com o entendimento consolidado no recurso repetitivo REsp 1.112.646 (Tema 174/STJ), de modo que, nos termos do art.1.039 do CPC, o recurso restou prejudicado em face do juízo de conformação e da tese firmada no repetitivo; subsidiariamente manteve-se a conclusão de que não houve prova de destinação rural capaz de afastar a incidência do IPTU.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.