AREsp 2737557 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que impede a revisão por recurso especial; além disso, incidem óbices processuais (Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo, aplicação por analogia da Súmula 280/STF por eventual violação reflexa de norma local e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF). Em decorrência procedimental, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido/agravado: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, ITBI, Imunidade Tributária Recíproca, Ilegitimidade Ativa, Restituição De Tributos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas Do STF
Tributário Processo Civil IPTU ITBI Imunidade Tributária Recíproca Ilegitimidade Ativa Restituição De Tributos Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear restituição do IPTU
  2. 2 ilegitimidade ativa para pleitear restituição do ITBI
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que impede a revisão por recurso especial; além disso, incidem óbices processuais (Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo, aplicação por analogia da Súmula 280/STF por eventual violação reflexa de norma local e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF). Em decorrência procedimental, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial