AREsp 2528004 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação do Tema 980 e questões que demandariam revolvimento de fatos e provas), bem como deixou de prequestionar o art. 173, I, do CTN; por tais razões aplica-se a inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Decadência, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo
Direito Tributário Processual Civil IPTU Prescrição Decadência Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2013
  2. 2 aplicação do Tema 980 (REsp 1.658.517/PA) quanto ao termo inicial da prescrição do IPTU
  3. 3 se o parcelamento de ofício interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação do Tema 980 e questões que demandariam revolvimento de fatos e provas), bem como deixou de prequestionar o art. 173, I, do CTN; por tais razões aplica-se a inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.