REsp 2178229 - DECISAO

REsp 2178229 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento com base na jurisprudência dominante do STJ de que é indevida a cobrança do IPTU do proprietário que sofreu esbulho/posse pelo próprio município ou por terceiros, tornando inexigível a exação relativamente ao período comprovado de invasão; aplicaram-se as disposições sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, majorando em 1% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Por Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Esbulho Possessório, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Responsabilidade Pelo Pagamento Do Tributo
Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Esbulho Possessório Honorários Advocatícios Recurso Especial Responsabilidade Pelo Pagamento Do Tributo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Por Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de exigir IPTU do proprietário que teve o imóvel invadido pelo próprio município ou por terceiros
  2. 2 Inexigibilidade da exação relativamente ao período comprovado de esbulho/posse
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC para decisão monocrática no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento com base na jurisprudência dominante do STJ de que é indevida a cobrança do IPTU do proprietário que sofreu esbulho/posse pelo próprio município ou por terceiros, tornando inexigível a exação relativamente ao período comprovado de invasão; aplicaram-se as disposições sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, majorando em 1% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.