AREsp 2230384 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a insurgência formulou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais, atraindo óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; no mérito, a legislação (Decreto-Lei n.82/1966 e legislação distrital) exige carta de habite-se para aplicação da alíquota reduzida do IPTU, de modo que a ausência do documento autoriza a aplicação da alíquota maior, não cabendo ao Judiciário afastar tal exigência nem dispensar o contribuinte do pagamento, e a pretensão demandaria reexame de fatos e de legislação local, encontrando óbice nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A; Réu/apelado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Carta De Habite Se, Alíquota, Princípio Da Seletividade, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Avaliação Imobiliária Administrativa
Constitucional Tributário Processual Civil IPTU Carta De Habite Se Alíquota Princípio Da Seletividade Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

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Parties

PIER 21 CULTURA E LAZER S/A

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas e deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação da alíquota do IPTU em razão da ausência de carta de habite-se
  3. 3 Responsabilidade da Administração pela expedição da carta de habite-se e efeitos sobre a tributação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a insurgência formulou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais, atraindo óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; no mérito, a legislação (Decreto-Lei n.82/1966 e legislação distrital) exige carta de habite-se para aplicação da alíquota reduzida do IPTU, de modo que a ausência do documento autoriza a aplicação da alíquota maior, não cabendo ao Judiciário afastar tal exigência nem dispensar o contribuinte do pagamento, e a pretensão demandaria reexame de fatos e de legislação local, encontrando óbice nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.