REsp 2153575 - DECISAO

REsp 2153575 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre o pedido subsidiário relativo ao princípio da anualidade quanto aos efeitos do Decreto Municipal 217/2015; presentes os elementos que autorizam o reconhecimento da omissão (oposição de embargos de declaração e alegação da ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se pronuncie sobre se o decreto produziu efeitos apenas a partir do exercício fiscal de 2016, nos termos do princípio da anualidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o ponto relativo ao princípio da anualidade e aos efeitos do Decreto Municipal 217/2015.
Legal Topics
IPTU, Princípio Da Anualidade, Decreto Municipal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Princípio Da Anualidade Decreto Municipal Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de aplicação do princípio da anualidade relativa ao Decreto Municipal 217/2015
  2. 2 se o Decreto Municipal 217/2015 surtiu efeitos a partir do exercício fiscal de 2016 (princípio da anualidade) ou alterou valores a partir de 2015
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015 para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre o pedido subsidiário relativo ao princípio da anualidade quanto aos efeitos do Decreto Municipal 217/2015; presentes os elementos que autorizam o reconhecimento da omissão (oposição de embargos de declaração e alegação da ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se pronuncie sobre se o decreto produziu efeitos apenas a partir do exercício fiscal de 2016, nos termos do princípio da anualidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o ponto relativo ao princípio da anualidade e aos efeitos do Decreto Municipal 217/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o ponto do agravo de instrumento alusivo ao princípio da anualidade.
  • Intimem-se.