AREsp 2718134 - DECISAO

AREsp 2718134 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação em conformidade com a Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem considerou que a Fazenda Municipal não promoveu as diligências necessárias para localizar o imóvel na execução fiscal, justificando a manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de indicar com precisão o endereço do imóvel em execução fiscal de IPTU para viabilizar citação pessoal
  3. 3 Possível nulidade da CDA quando há indicação errônea do fundamento legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação em conformidade com a Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem considerou que a Fazenda Municipal não promoveu as diligências necessárias para localizar o imóvel na execução fiscal, justificando a manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.