AREsp 2624801 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável, não se conhecendo do recurso.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Apelado: Município de Águas de Santa Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Atualização Monetária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Competência E Direito Local, LINDB, CTN
Processual Civil Tributário IPTU Atualização Monetária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Sumulares Competência E Direito Local LINDB +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município de Águas de Santa Bárbara

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atualização monetária do IPTU por decreto municipal no mesmo exercício
  2. 2 Violação do art. 6º da LINDB e do art. 104, I, do CTN por edição do decreto após fatos geradores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo é inviável, não se conhecendo do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se