AREsp 2587611 - DECISAO

AREsp 2587611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente e, no mérito, desproveu-se o recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) visto que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de destinação econômica rural; ademais, o ataque à validade da lei municipal implicaria questão constitucional e juízo sobre norma local, sendo incabível sua apreciação no recurso especial (incidência do entendimento equivalente à Súmula 280/STF), e faltou prequestionamento e similitude fático-jurídica para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: Fazenda Municipal de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, PARCIALMENTE, do recurso especial e, nessa extensão, DESPROVÊ-LO.
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Econômica Do Imóvel, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal
Processo Civil Direito Tributário IPTU ITR Destinação Econômica Do Imóvel Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Fazenda Municipal de Elias Fausto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU versus ITR
  2. 2 Necessidade de prova da destinação econômica rural para afastar IPTU
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente e, no mérito, desproveu-se o recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) visto que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de destinação econômica rural; ademais, o ataque à validade da lei municipal implicaria questão constitucional e juízo sobre norma local, sendo incabível sua apreciação no recurso especial (incidência do entendimento equivalente à Súmula 280/STF), e faltou prequestionamento e similitude fático-jurídica para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, PARCIALMENTE, do recurso especial e, nessa extensão, DESPROVÊ-LO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial