REsp 1826420 - DECISAO

REsp 1826420 - DECISAO

Em juízo de retratação o relator verificou que o recurso especial do Município não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo menção à Súmula 392 do STJ, art. 113, §3º do CTN e comunicação da alienação), atraindo o óbice da necessidade de impugnação integral; pelo efeito regressivo do agravo interno e pela ausência de fundamentos capazes de afastar a ilegitimidade passiva do agravante, decidiu-se não conhecer do recurso especial, preservando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção da execução fiscal em relação ao agravante conforme o acórdão recorrido.

Parties
Coexecutado/agravante: UBALDO EVANGELISTA NETO; Exequente/ente Público: Município de Santana de Parnaíba; Adquirente/executado: Florisvaldo Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão em juízo de retratação)
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Substituição De CDA, Súmula 392/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Recursos Repetitivos Substituição De CDA +2 more

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Parties

UBALDO EVANGELISTA NETO

Coexecutado/agravante

Município de Santana de Parnaíba

Exequente/ente Público

Florisvaldo Vieira de Souza

Adquirente/executado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Recursos Especiais Repetitivos/Tema 122
  2. 2 legitimidade passiva para pagamento do IPTU
  3. 3 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificar sujeito passivo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o relator verificou que o recurso especial do Município não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo menção à Súmula 392 do STJ, art. 113, §3º do CTN e comunicação da alienação), atraindo o óbice da necessidade de impugnação integral; pelo efeito regressivo do agravo interno e pela ausência de fundamentos capazes de afastar a ilegitimidade passiva do agravante, decidiu-se não conhecer do recurso especial, preservando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção da execução fiscal em relação ao agravante conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão em juízo de retratação)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se