AREsp 2686352 - DECISAO

AREsp 2686352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve interpretação constitucional já afeta ao Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Temas 385 e 437) e porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos, provas e cláusulas contratuais cuja reavaliação é vedada em recurso especial, além de reconhecer que a executada, pessoa jurídica privada concessionária com fins lucrativos, não faz jus à imunidade do art. 150, VI, "a", da CF/88 quanto ao IPTU incidente sobre o imóvel em sua posse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Concessão De Serviço Público, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Repercussão Geral (temas 385 E 437)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Concessão De Serviço Público Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel na posse de pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, "a", da CF/88 a concessionárias privadas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve interpretação constitucional já afeta ao Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Temas 385 e 437) e porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos, provas e cláusulas contratuais cuja reavaliação é vedada em recurso especial, além de reconhecer que a executada, pessoa jurídica privada concessionária com fins lucrativos, não faz jus à imunidade do art. 150, VI, "a", da CF/88 quanto ao IPTU incidente sobre o imóvel em sua posse.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo