AREsp 2593714 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciado em 22.06.2022 e vencido em 03.08.2022; interposição em 11.08.2022), a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por tais razões, manteve-se a decisão atacada e rejeitou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPTU Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Insuficiência de mera referência a ato normativo ou certidões PJe para comprovar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciado em 22.06.2022 e vencido em 03.08.2022; interposição em 11.08.2022), a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por tais razões, manteve-se a decisão atacada e rejeitou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial