REsp 2170945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento autônomo e suficiente, na ausência de exploração econômica e no uso do imóvel segundo sua destinação pública, fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); adicionalmente, não foi cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero desprovimento unânime do agravo não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Tema 437/stf, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Recíproca Tema 437/stf Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel cedido a pessoa jurídica privada e aplicação do Tema 437/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de Agravo Interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento autônomo e suficiente, na ausência de exploração econômica e no uso do imóvel segundo sua destinação pública, fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); adicionalmente, não foi cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero desprovimento unânime do agravo não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos