AREsp 2273409 - DECISAO

AREsp 2273409 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhes provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava correta ao reconhecer que a imissão na posse pelo expropriante em 4/2/2015 altera a base de cálculo do IPTU, tornando indevida a cobrança relativa a 2016 e impondo a revisão proporcional do lançamento de 2015 em razão da alteração da área e da posse, em conformidade com o art. 32 do CTN e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento (recurso especial conhecido e negado provimento).
Legal Topics
IPTU, Desapropriação, Fato Gerador, Imissão Na Posse, Embargos À Execução Fiscal, Sujeição Passiva, Revisão Do Lançamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Desapropriação Fato Gerador Imissão Na Posse Embargos À Execução Fiscal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPTU sobre imóvel parcialmente desapropriado
  2. 2 momento do fato gerador do IPTU e seus efeitos durante o exercício
  3. 3 responsabilidade tributária após imissão na posse pelo expropriante

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhes provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem estava correta ao reconhecer que a imissão na posse pelo expropriante em 4/2/2015 altera a base de cálculo do IPTU, tornando indevida a cobrança relativa a 2016 e impondo a revisão proporcional do lançamento de 2015 em razão da alteração da área e da posse, em conformidade com o art. 32 do CTN e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento (recurso especial conhecido e negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se as partes