AREsp 2757154 - DECISAO

AREsp 2757154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015); quanto ao mérito tributário, a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não desconstituiu integralmente os requisitos do art. 32, §1º, do CTN nem impugnou a fundamentação autônoma do acórdão (Súmula 283/STF) e apresentou argumentação deficiente (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Município de Passos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Melhoramentos Urbanos, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283/stf E 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário IPTU Melhoramentos Urbanos Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 283/stf E 284/stf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município de Passos/MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, parágrafo único, inc. II, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 32, §1º, do CTN quanto à exigência de melhoramentos para cobrança de IPTU
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015); quanto ao mérito tributário, a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não desconstituiu integralmente os requisitos do art. 32, §1º, do CTN nem impugnou a fundamentação autônoma do acórdão (Súmula 283/STF) e apresentou argumentação deficiente (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.