AREsp 2702386 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas, que o imóvel destinava-se à atividade agrícola e, por força do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 (recebido pelo entendimento do STF), está sujeito à incidência do ITR e não do IPTU; a reversão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, além de eventualmente versar matérias constitucionais da competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte vencedora conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravada: ora Agravada; Agravante: município, ora Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Competência Tributária, Decreto Lei Nº 57/1966, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Direito Tributário Processual Civil IPTU ITR Competência Tributária Decreto Lei Nº 57/1966 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ora Agravada

Agravada

município, ora Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966
  2. 2 Incidência do ITR em detrimento do IPTU por destinação agrícola do imóvel
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas, que o imóvel destinava-se à atividade agrícola e, por força do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 (recebido pelo entendimento do STF), está sujeito à incidência do ITR e não do IPTU; a reversão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, além de eventualmente versar matérias constitucionais da competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte vencedora conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.