AREsp 2759115 - DECISAO

AREsp 2759115 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante, consistente na ausência de manifestação sobre o julgamento da arguição de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento
Legal Topics
IPTU, Lançamento Complementar, Benefício Fiscal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil IPTU Lançamento Complementar Benefício Fiscal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Arguição De Inconstitucionalidade

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CONTRIBUINTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 0126014-85.2004.8.19.0001 pelo Órgão Especial do TJRJ
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão não apreciada
  3. 3 aplicação do §8º do art. 63 da Lei Municipal n. 691/1984 quanto ao benefício fiscal do IPTU

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante, consistente na ausência de manifestação sobre o julgamento da arguição de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJRJ, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios