REsp 2047231 - DECISAO

REsp 2047231 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido não padeceu da omissão apontada, pois foi fundamentado na inaplicabilidade retroativa da imunidade tributária recíproca e não na titularidade da sucessão do bem; as razões da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Sucessão Tributária, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal Embargos À Execução Sucessão Tributária Remessa Necessária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para cobrança de IPTU sobre imóvel da extinta RFFSA transferido ao DNIT
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à transferência do imóvel ao DNIT (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Violação apontada dos arts. 2º, inciso II, e 8º, inciso I, da Lei n. 11.483/2007 quanto à titularidade do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido não padeceu da omissão apontada, pois foi fundamentado na inaplicabilidade retroativa da imunidade tributária recíproca e não na titularidade da sucessão do bem; as razões da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.