AREsp 2757011 - DECISAO

AREsp 2757011 - DECISAO

O tribunal de origem corretamente concluiu que, ante a ausência de comprovação segura da transferência da propriedade (escritura, registro, quitação do preço) e sem prova de usucapião, não se afasta a legitimidade passiva do agravante para responder pela execução fiscal de IPTU, haja vista que tanto o possuidor quanto o proprietário registrado podem ser cobrados; sendo assim, não cabe ao STJ reexaminar provas, e ausente prequestionamento não se conhece do recurso especial.

Parties
Executado/agravante: Agravante; Adquirente: Sra. Laudicea Barboza da Silva; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Usucapião, Registro De Imóveis, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Usucapião Registro De Imóveis +4 more

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Parties

Agravante

Executado/agravante

Sra. Laudicea Barboza da Silva

Adquirente

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor/possuidor em execução fiscal por IPTU
  2. 2 Comprovação da transferência da propriedade (registro, escritura, quitação do preço)
  3. 3 Responsabilidade tributária do possuidor e do proprietário pelo IPTU

Ratio Decidendi

O tribunal de origem corretamente concluiu que, ante a ausência de comprovação segura da transferência da propriedade (escritura, registro, quitação do preço) e sem prova de usucapião, não se afasta a legitimidade passiva do agravante para responder pela execução fiscal de IPTU, haja vista que tanto o possuidor quanto o proprietário registrado podem ser cobrados; sendo assim, não cabe ao STJ reexaminar provas, e ausente prequestionamento não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial