PUIL 4377 - DECISAO

PUIL 4377 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia implica interpretação de legislação municipal sobre isenção de IPTU, matéria não abrangida pelo incidente de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; adicionalmente, a parte não realizou o cotejo analítico exigido para o processamento do PUIL; aplicou-se analogicamente a Súmula 280 do STF.

Parties
Requerente: DARCI MORAES FERREIRA MONTANO; Decisão Impugnada: Colegiado Recursal da 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do pedido de uniformização
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Usufruto, Sujeito Passivo, Uniformização De Jurisprudência, Legislação Municipal
Direito Tributário Direito Processual Direito Administrativo IPTU Isenção Tributária Usufruto Sujeito Passivo Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

DARCI MORAES FERREIRA MONTANO

Requerente

Colegiado Recursal da 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização para matéria de lei municipal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Limites da interpretação da norma isentiva municipal em face do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia implica interpretação de legislação municipal sobre isenção de IPTU, matéria não abrangida pelo incidente de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; adicionalmente, a parte não realizou o cotejo analítico exigido para o processamento do PUIL; aplicou-se analogicamente a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Não conhecido do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se