AREsp 2692637 - DECISAO

AREsp 2692637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recorrente exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de legislação local, óbices à via estreita do recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil IPTU Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 317 e 393 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de exame de legislação local na via do recurso especial e incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recorrente exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de legislação local, óbices à via estreita do recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se