REsp 2180862 - DECISAO

REsp 2180862 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem aplicou corretamente o art. 34 do CTN e a jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ, REsp n. 1.111.202/SP), reconhecendo a legitimidade passiva tanto do promitente comprador quanto do proprietário para o pagamento do IPTU, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MONTANTE INCORPORAÇÕESLTDA.; Recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Registral Imobiliário IPTU Ilegitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MONTANTE INCORPORAÇÕESLTDA.

Recorrente

Município de São José dos Campos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade pelo IPTU do promitente comprador e do proprietário

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem aplicou corretamente o art. 34 do CTN e a jurisprudência consolidada (Tema 122/STJ, REsp n. 1.111.202/SP), reconhecendo a legitimidade passiva tanto do promitente comprador quanto do proprietário para o pagamento do IPTU, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.