AREsp 2624974 - ACORDAO

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O Tribunal de origem efetuou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado nos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 122/STJ) nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que a matéria está prejudicada para reexame no Superior Tribunal de Justiça; assim, o agravo interno não merece provimento e não cabe o reexame das alíneas a e c do art. 105 da CF em face do óbice imposto pela aplicação do precedente repetitivo.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Recursos Repetitivos, Tema 122/stj, Juízo De Adequação, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Recursos Repetitivos Tema 122/stj Juízo De Adequação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73; arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 122/STJ ao caso concreto (responsabilidade do coproprietário pelo IPTU)
  3. 3 Preclusão da análise pelo STJ quando o Tribunal a quo já aplicou repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem efetuou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado nos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 122/STJ) nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que a matéria está prejudicada para reexame no Superior Tribunal de Justiça; assim, o agravo interno não merece provimento e não cabe o reexame das alíneas a e c do art. 105 da CF em face do óbice imposto pela aplicação do precedente repetitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se