REsp 2023809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a orientação vinculante do STJ (Tema 122) determina que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU, sendo competência da legislação municipal eleger o sujeito passivo, não havendo impedimento pelo art. 23 da LINDB nem possibilidade de reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: TSA HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
IPTU, Compromisso De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Tema 122/stj, LINDB Art. 23
Tributário Processual Civil IPTU Compromisso De Compra E Venda Legitimidade Passiva Tema 122/stj LINDB Art. 23

Case Brief

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Parties

TSA HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança do IPTU de promitente comprador e proprietário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 122/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possível incidência do art. 23 da LINDB e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a orientação vinculante do STJ (Tema 122) determina que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU, sendo competência da legislação municipal eleger o sujeito passivo, não havendo impedimento pelo art. 23 da LINDB nem possibilidade de reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada