REsp 2110508 - ACORDAO

REsp 2110508 - ACORDAO

Concluiu-se que o débito municipal estava regularizado por adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.151, VI, do CTN; não houve prova de que a transferência do valor da arrematação inviabilizaria o pagamento do IPTU, havia ausência de prequestionamento quanto ao art.186 do CTN e a análise demandaria reexame probatório vedado, de modo que manteve-se a transferência do valor para a execução fiscal da União e não se conheceu do pedido de tutela antecipada, negando-se provimento à parte conhecida do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: UNIÃO; Recuperanda/terceira Interessada: empresa em recuperação judicial (proprietária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecido o pedido de tutela antecipada
Legal Topics
IPTU, Sub Rogação Do Preço Da Arrematação, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Programa De Parcelamento Incentivado (ppi), Tutela Antecipada
Processual Civil Tributário IPTU Sub Rogação Do Preço Da Arrematação Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Programa De Parcelamento Incentivado (ppi) Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

empresa em recuperação judicial (proprietária)

Recuperanda/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 direito de sub-rogação do município sobre o preço da arrematação (art. 130 do CTN)
  2. 2 aplicabilidade da suspensão da exigibilidade por adesão a PPI (art. 151, VI, CTN)
  3. 3 alegada ofensa à ordem de preferência dos créditos tributários (art. 186 do CTN)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o débito municipal estava regularizado por adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.151, VI, do CTN; não houve prova de que a transferência do valor da arrematação inviabilizaria o pagamento do IPTU, havia ausência de prequestionamento quanto ao art.186 do CTN e a análise demandaria reexame probatório vedado, de modo que manteve-se a transferência do valor para a execução fiscal da União e não se conheceu do pedido de tutela antecipada, negando-se provimento à parte conhecida do recurso.

Court Disposition

conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecido o pedido de tutela antecipada

Orders

  • mantida a transferência do valor de R$ 52.823.693,81 oriundo da arrematação do imóvel em hasta pública, destinado ao pagamento do débito tributário federal nos autos da Execução Fiscal nº 002838417.2009.4.03.6182, em trâmite na 8ª Vara de Execuções Fiscais Federais de SP
  • pedido de tutela antecipada não conhecido