AREsp 1682551 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 122 da Primeira Seção, o acórdão reconheceu que, no caso de imóvel gravado com usufruto, tanto o proprietário quanto o usufrutuário podem ser contribuintes do IPTU (art. 34 do CTN), cabendo à lei municipal eleger a sujeição passiva, e que não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do proprietário e determinou o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: GOMES & COELHO S/S LTDA.; Agravado: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Julgamento (acórdão Da Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Usufruto, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Usufruto Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

GOMES & COELHO S/S LTDA.

Agravante

Município de São José do Rio Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Julgamento (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do proprietário e do usufrutuário pelo IPTU
  2. 2 Aplicação do Tema 122 e precedentes do STJ aos casos de imóvel gravado com usufruto
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 122 da Primeira Seção, o acórdão reconheceu que, no caso de imóvel gravado com usufruto, tanto o proprietário quanto o usufrutuário podem ser contribuintes do IPTU (art. 34 do CTN), cabendo à lei municipal eleger a sujeição passiva, e que não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do proprietário e determinou o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade passiva do proprietário do imóvel gravado com usufruto e determinando a baixa dos autos/prosseguimento da execução fiscal para continuidade do julgamento da lide