AREsp 756251 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ; contudo manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do IPTU e à interpretação do art.110 do CTN foi decidida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, incognoscível pelo STJ; ademais, a alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal n.5.262/1997 e a indicação de paradigma do STF tornam inviável o exame na via especial, e as razões recursais não delimitaram dispositivo federal controvertido, atraindo súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Agravado: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; mantido o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Prequestionamento, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Recíproca Prequestionamento Inconstitucionalidade De Lei Municipal Competência Para Apreciar Matéria Constitucional Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Município do Salvador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria eminentemente constitucional
  2. 2 alegada ofensa ao art. 110 do CTN sobre conceito de propriedade
  3. 3 incidência de IPTU sobre imóvel vinculado a concessão/empresa concessionária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ; contudo manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do IPTU e à interpretação do art.110 do CTN foi decidida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, incognoscível pelo STJ; ademais, a alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal n.5.262/1997 e a indicação de paradigma do STF tornam inviável o exame na via especial, e as razões recursais não delimitaram dispositivo federal controvertido, atraindo súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; mantido o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial (apelo nobre)