AREsp 2711907 - DECISAO

AREsp 2711907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-o não provido porque a recorrente não demonstrou omissão relevante nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão; o tribunal de origem analisou as questões relevantes, a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há presunção de legalidade do lançamento tributário que não foi ilidida por prova inequívoca. Ademais, reconheceu-se a litigância de má-fé por apresentação de argumentos desconexos com a execução fiscal, mantendo-se multa e majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: EXTRUCENTER MÁQUINAS LTDA.; Recorrida: Municipalidade de Monte Alto; Executada (empresa Individual): Roberto Rivelino Neves - ME; Pessoa Física (único Sócio/depositário): Roberto Rivelino Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Patrimonial Do Empresário Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Patrimonial Do Empresário Individual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EXTRUCENTER MÁQUINAS LTDA.

Recorrente

Municipalidade de Monte Alto

Recorrida

Roberto Rivelino Neves - ME

Executada (empresa Individual)

Roberto Rivelino Neves

Pessoa Física (único Sócio/depositário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 32 do CTN sobre propriedade do imóvel tributado
  3. 3 ilegitimidade passiva quanto ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-o não provido porque a recorrente não demonstrou omissão relevante nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão; o tribunal de origem analisou as questões relevantes, a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há presunção de legalidade do lançamento tributário que não foi ilidida por prova inequívoca. Ademais, reconheceu-se a litigância de má-fé por apresentação de argumentos desconexos com a execução fiscal, mantendo-se multa e majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial