AREsp 2655933 - DECISAO

AREsp 2655933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que a aferição do quantitativo de sucumbência e eventual redimensionamento dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração e incidindo, ainda, óbice pela não impugnação de fundamento (art. 1.008 CPC) conforme Súmula 283 do STF; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO; Recorrido/respondente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil IPTU Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais e verificação de sucumbência mínima
  2. 2 Impossibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência em recurso especial por envolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que a aferição do quantitativo de sucumbência e eventual redimensionamento dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração e incidindo, ainda, óbice pela não impugnação de fundamento (art. 1.008 CPC) conforme Súmula 283 do STF; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.