AREsp 2559313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Superior Tribunal de Justiça declarou incabível a pretensão de revisão do acervo probatório suscitada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada invalidade da lei municipal frente à norma federal não é matéria cognoscível na via do recurso especial, por depender de juízo sobre norma local e implicar competência constitucional do STF (súmula 280/STF por analogia); faltou prequestionamento em pontos suscitados, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargada/recorrida: FAZENDA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e desprover o recurso especial
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Econômica Do Imóvel, Competência Legislativa Municipal Vs Lei Federal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU ITR Destinação Econômica Do Imóvel Competência Legislativa Municipal Vs Lei Federal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área declarada de expansão urbana pela legislação municipal versus sua sujeição ao ITR por destinação rural
  2. 2 Validade de lei municipal que declara área como de expansão urbana à luz do art. 32, § 2º do CTN
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial de suposta afronta de lei municipal à lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Superior Tribunal de Justiça declarou incabível a pretensão de revisão do acervo probatório suscitada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada invalidade da lei municipal frente à norma federal não é matéria cognoscível na via do recurso especial, por depender de juízo sobre norma local e implicar competência constitucional do STF (súmula 280/STF por analogia); faltou prequestionamento em pontos suscitados, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e desprover o recurso especial

Orders

  • Desprovê-se o recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC