AREsp 2418130 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque seu julgamento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (destinação econômica e urbanização do imóvel) apreciada com base em prova pericial, circunstância vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
IPTU, ITR, Art. 32 Do CTN, Art. 15 Do Decreto Lei N.º 57/66, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Art. 32 Do CTN Art. 15 Do Decreto Lei N.º 57/66 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR
  2. 2 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Interpretação conjugada dos critérios topográfico e de destinação do imóvel (art. 32 do CTN e art. 15 do Decreto-Lei 57/1966)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque seu julgamento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (destinação econômica e urbanização do imóvel) apreciada com base em prova pericial, circunstância vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.