AREsp 2480691 - DECISAO

AREsp 2480691 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque houve impugnação específica da decisão agravada e o recurso especial se amolda ao precedente AREsp 1.723.597/SP, segundo o qual cabe a não incidência do IPTU quando laudo pericial comprovar a impossibilidade absoluta de uso e gozo do imóvel por estar integralmente em APP; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique essa impossibilidade absoluta.

Parties
Agravantes: KELLY STUMER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguar a impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse.
Legal Topics
IPTU, Área De Preservação Permanente (app), Isenção Do IPTU, Impossibilidade Absoluta De Uso E Gozo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Tributário Ambiental Urbanístico IPTU Área De Preservação Permanente (app) Isenção Do IPTU Impossibilidade Absoluta De Uso E Gozo Prova Pericial +3 more

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Parties

KELLY STUMER e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF
  2. 2 Possibilidade de isenção do IPTU para imóveis localizados integralmente em APP
  3. 3 Necessidade de prova pericial da impossibilidade absoluta de uso e gozo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque houve impugnação específica da decisão agravada e o recurso especial se amolda ao precedente AREsp 1.723.597/SP, segundo o qual cabe a não incidência do IPTU quando laudo pericial comprovar a impossibilidade absoluta de uso e gozo do imóvel por estar integralmente em APP; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique essa impossibilidade absoluta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguar a impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que averigue a impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse.
  • Intimem-se.