REsp 2180678 - DECISAO

REsp 2180678 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico necessário para conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c), razão pela qual se aplicou o art. 932 do CPC/2015 e foi determinada a majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais, na forma do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBATIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Admissibilidade Recursal Súmulas 282, 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBATIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato do imóvel se situar em área de preservação justifica, por si só, a não incidência ou isenção do IPTU
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art.105)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico necessário para conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c), razão pela qual se aplicou o art. 932 do CPC/2015 e foi determinada a majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais, na forma do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.