AREsp 2714384 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tornando inviável o conhecimento do agravo à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impugnação (parte Que Apresentou Impugnação): SENG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multas Recursais, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SENG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Impugnação (parte Que Apresentou Impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando a orientação do tribunal está no mesmo sentido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tornando inviável o conhecimento do agravo à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.