AREsp 2552731 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões repetiram genericamente as alegações do recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A; Agravado: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil IPTU Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões repetiram genericamente as alegações do recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S.A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015