AREsp 2723308 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada diante da pendência do julgamento do recurso paradigma com repercussão geral no STF (Tema n. 1.297), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A.; Concessionária Linha Universidade S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.297 Do STF
Outcome
Análise prejudicada
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária Recíproca, Concessionária, Posse De Imóvel Público, Tema N. 1.297 Do STF, Exaurimento De Instância, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Recíproca Concessionária Posse De Imóvel Público +3 more

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Parties

CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A.

Agravante

Concessionária Linha Universidade S/A

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.297 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária recíproca a imóvel afetado à prestação de serviço público por concessionária
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária por posse precária e ausência de animus domini
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada diante da pendência do julgamento do recurso paradigma com repercussão geral no STF (Tema n. 1.297), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral admitida (Tema n. 1.297 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.