REsp 2175467 - DECISAO

REsp 2175467 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão do exame, acolheu somente o pedido relativo à multa processual, por entender que a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC era indevida no caso (agravo interno interposto com objetivo de exaurir a instância nos termos do Tema 434/STJ); as demais alegações relativas aos arts. 97 e 108 do CTN e à matéria sobre a base de cálculo do IPTU foram obstadas por ausência de prequestionamento e pela predominância de análise de norma municipal, atraindo as Súmulas n. 280 e 282 do STF, razão por que não foram conhecidas no mérito.

Parties
Recorrente: INACIO DA SILVA MAFRA; Recorrido: SECRETRIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE PENHA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
IPTU, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STF Vs STJ (matéria Constitucional/reflexa)
Tributário Processual Civil IPTU Prequestionamento Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Princípio Da Legalidade Tributária Competência Do STF Vs STJ (matéria Constitucional/reflexa)

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Parties

INACIO DA SILVA MAFRA

Recorrente

SECRETRIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE PENHA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 97, II e §1º e 108, §1º do CTN
  3. 3 Legitimidade da base de cálculo do IPTU com uso de logradouro 'Avenida Beira-Mar' ou 'praia'

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão do exame, acolheu somente o pedido relativo à multa processual, por entender que a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC era indevida no caso (agravo interno interposto com objetivo de exaurir a instância nos termos do Tema 434/STJ); as demais alegações relativas aos arts. 97 e 108 do CTN e à matéria sobre a base de cálculo do IPTU foram obstadas por ausência de prequestionamento e pela predominância de análise de norma municipal, atraindo as Súmulas n. 280 e 282 do STF, razão por que não foram conhecidas no mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil aplicada no acórdão de fls. 727-732.
  • Sem honorários advocatícios.