AREsp 2783071 - DECISAO

AREsp 2783071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o lançamento foi constituído em face de outra pessoa jurídica (empresa Encol) sem constituição ou inclusão da apelada nas execuções originárias e sem tentativa de redirecionamento, atento o óbice da Súmula 392/STJ; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Decadência, Responsabilidade Solidária, Lançamento Tributário, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 392/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Decadência Responsabilidade Solidária Lançamento Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 392/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência (art. 173, I, CTN)
  2. 2 responsabilidade solidária do coproprietário pelo crédito tributário
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o lançamento foi constituído em face de outra pessoa jurídica (empresa Encol) sem constituição ou inclusão da apelada nas execuções originárias e sem tentativa de redirecionamento, atento o óbice da Súmula 392/STJ; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.