REsp 2157298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após análise fático-probatória, concluiu que não há necessidade de litisconsórcio passivo entre a União e o Município de Ipojuca, não havendo risco à esfera jurídica da União; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
IPTU, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário IPTU Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União e Município de Ipojuca
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revisão de decisões que dependem de reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após análise fático-probatória, concluiu que não há necessidade de litisconsórcio passivo entre a União e o Município de Ipojuca, não havendo risco à esfera jurídica da União; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno