REsp 2162826 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, com fundamentação suficiente; a alegação de ofensa a norma de direito local não pode ser apreciada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIO DE BURGOS COOKE; Agravada: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Competência Para Exame De Direito Local (súmula 280/stf), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário IPTU Isenção Tributária Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Competência Para Exame De Direito Local (súmula 280/stf) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABIO DE BURGOS COOKE

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta ofensa à norma de direito local em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, com fundamentação suficiente; a alegação de ofensa a norma de direito local não pode ser apreciada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015