AREsp 2575612 - DECISAO

AREsp 2575612 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das matérias apontadas demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANOAS; Adquirente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento das normas indicadas
  3. 3 vedação à reanálise de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das matérias apontadas demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.