AREsp 2750081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação específica em face dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF). Substantivamente, entendeu-se que o compromisso de compra e venda não transfere a propriedade sem o devido registro (art. 1.245 do CC) e que, conforme a legislação municipal e a Súmula 399/STJ, o Município pode lançar o IPTU em nome da vendedora, sendo vedado às convenções particulares alterar a definição legal do sujeito passivo (art. 123 do CTN).

Parties
Recorrente/agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Recorrida: Municipalidade-credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Transmissão De Propriedade, Compromisso De Compra E Venda, Capacidade Contributiva, Súmula 399 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Transmissão De Propriedade Compromisso De Compra E Venda Capacidade Contributiva +3 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Recorrente/agravante

Municipalidade-credora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para lançamento de IPTU após compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Efeito do instrumento particular de compromisso de compra e venda sobre a transmissão da propriedade imobiliária
  3. 3 Competência da legislação municipal para definir o sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação específica em face dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF). Substantivamente, entendeu-se que o compromisso de compra e venda não transfere a propriedade sem o devido registro (art. 1.245 do CC) e que, conforme a legislação municipal e a Súmula 399/STJ, o Município pode lançar o IPTU em nome da vendedora, sendo vedado às convenções particulares alterar a definição legal do sujeito passivo (art. 123 do CTN).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.